Artigo 900 da CLT: O Que Saber Sobre a Anotação em Carteira de Trabalho

O artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental na vida do trabalhador: a anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Essa anotação não é meramente burocrática; ela possui um valor probatório inestimável e garante direitos ao empregado.

O Que Diz o Artigo 900?

Em essência, o artigo estabelece que as anotações feitas pelo empregador na CTPS do empregado têm fé pública. Isso significa que essas anotações são consideradas verdadeiras e confiáveis, servindo como prova legal dos fatos nelas registrados.

Importância das Anotações

Para o trabalhador, as anotações corretas e completas na CTPS são cruciais pelos seguintes motivos:

• Comprovação de Vínculo Empregatício: As anotações relatam o início e o fim do contrato de trabalho, as datas de admissão e demissão, e a função exercida. Isso é a principal prova da existência de uma relação de emprego.
• Cálculo de Direitos Trabalhistas: Verbas como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego são calculadas com base nas informações registradas na CTPS. Uma anotação incorreta pode levar ao não recebimento ou ao recebimento a menor desses direitos.
• Acesso a Benefícios Previdenciários: A CTPS é essencial para a comprovação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios junto ao INSS.
• Histórico Profissional: A CTPS funciona como um currículo oficial do trabalhador, demonstrando sua trajetória profissional para futuros empregadores.

Responsabilidade do Empregador

O empregador tem a obrigação legal de realizar as devidas anotações na CTPS do empregado de forma esclarecida e dentro dos prazos legais. Isso inclui registrar:

• Data de admissão;
• Condições de trabalho (função, remuneração);
• Férias gozadas;
• Alterações de salário;
• Outras informações relevantes para a relação de emprego.

A ausência ou a incorreção dessas anotações pode gerar multas e passivos trabalhistas para o empregador, além de prejudicar o empregado.

Em Caso de Dúvidas ou Erros

Caso o trabalhador perceba alguma divergência ou falta de anotação na sua CTPS, é fundamental que ele:

1. Procure o Empregador: Inicialmente, converse com o departamento pessoal ou o próprio empregador para solicitar a correção ou a realização das anotações faltantes.
2. Procure o Ministério do Trabalho e Previdência: Caso a conversa não resolva, o trabalhador pode buscar auxílio nos órgãos de fiscalização do trabalho.
3. Busque Orientação Jurídica: Em situações mais complexas, um advogado trabalhista poderá orientar sobre as medidas legais cabíveis para garantir seus direitos.

Em resumo, o artigo 900 da CLT confere um forte poder probatório às anotações feitas na CTPS, destacando a importância da precisão e da diligência tanto do empregador quanto do empregado na manutenção deste documento.